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Pelo decreto n° 9.142/2018, os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 23 da Lei no 8.666 foram atuali...

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457941200610270
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Disciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Guaratinguetá
Pelo decreto n° 9.142/2018, os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 23 da Lei no 8.666 foram atualizados. Como para obras e serviços de engenharia a modalidade convite é admitida até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), são dispensáveis de licitação as obras e os serviços de engenharia de valor até
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