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A Constituição Federal veda que determinados tributos sejam cobrados no mesmo exercício financeiro em que tenha sido pub...

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457941200610318
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Anterioridade Tributária

A Constituição Federal veda que determinados tributos sejam cobrados no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Trata-se de limitação constitucional ao poder de tributar, conhecida por princípio da anterioridade.


Assinale a alternativa na qual consta um tributo que excepciona tal princípio.

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