Sobre os direitos previstos na ordem constituciona...

Q: Sobre os direitos previstos na ordem constitucional social brasileira, é correto afirmar:

A) A publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade pública federal, que, nos termos de lei complementar, deve estar ligada ao Ministério das Comunicações. | B) O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no 130/DF, declarou não recepcionada a Lei federal no 5.250/67, com exceção de seus dispositivos relacionados aos crimes de imprensa. | C) Além de dispositivos esparsos no texto constitucional, a proteção constitucional às pessoas com deficiência foi reforçada pela incorporação, nos termos do artigo 5o , § 3o , da Constituição da República Federativa do Brasil, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. | D) A ordem constitucional brasileira vigente, apesar de versar de forma generosa sobre o direito ao meio ambiente, não faz referência ao estudo prévio de impacto ambiental. | E) A Constituição da República Federativa do Brasil garante aos maiores de sessenta anos a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

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Ano: 2012Banca: FCCOrganização: DPE-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ciência, Tecnologia e Comunicação | Proteção Social | Direitos Fundamentais | Direito à Igualdade | Política Social

Sobre os direitos previstos na ordem constitucional social brasileira, é correto afirmar:

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