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Considerando o disposto no Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/...

📅 2024🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Passo do Sobrado - RS📚 Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)
#Procedimentos Processuais

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Passo do Sobrado - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Novo Código de Processo Civil (CPC 2015), especificamente sobre Procedimentos Processuais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200610372
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Passo do Sobrado - RSDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Procedimentos Processuais
Considerando o disposto no Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, analise as assertivas abaixo:


I. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão adiantadas pelo réu.

II. As perícias requeridas pela Fazenda Pública poderão ser realizadas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova.

III. A participação da Fazenda Pública configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.


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