Considerando o disposto na Lei n.º 6.182/98 e
no Decreto n.º 3.578/99, analise as
afirmativas abaixo.
I. Ainda que já instaurado procedimento
administrativo tributário contra o sujeito
passivo, há permissivo legal para o
restabelecimento da possibilidade de
apresentação de denúncia espontânea.
II. Quando não apresentar demonstração de
causa fática que o justifique, o recurso
interposto perante o Tribunal
Administrativo de Recursos Fazendários
não será conhecido.
III. Considera-se realizada a intimação por
edital na data de sua publicação no Diário
Oficial do Estado.
IV. Em caso de decisão de primeira instância
contrária à Fazenda Pública que se refira,
exclusivamente, a obrigação acessória, o
recurso de ofício é facultativo.
V. A interpretação e a aplicação da legislação
tributária poderá ser determinada pelas
Câmaras do Tribunal Administrativo de
Recursos Fazendários sob a forma de
resolução interpretativa.
A alternativa que contém todas as afirmativas
corretas é: