Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200610612Julgue o item a seguir.Com relação a pagamentos indevidos, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso...1457941200610612Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Salgueiro - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Repetição de Indébito Tributário | Procedimentos Fiscais e Processos TributáriosJulgue o item a seguir.Com relação a pagamentos indevidos, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 2 (dois) anos, nos casos de equívoco na determinação da alíquota aplicável e de cálculo do montante do débito. AERRADOBCERTOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200477529Direito TributárioJulgue o item a seguir.O Sistema Tributário Nacional no Brasil opera sob os princípios fundamentais da legalidade, anterioridade e capacidade contribu...Questão 457941200599775Direito TributárioOs entes da Administração Direta não podem cobrar impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, segundo o Código Tributário Nac...Questão 457941200841972Direito TributárioQuando a Constituição Federal estabelece que a União não pode tributar nem a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e...Questão 457941200926600Direito TributárioO imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos é de competência dos Estados, apenas, segundo o Código Tributário Naciona...Questão 457941201256816Direito TributárioJulgue o item a seguir. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o con...Questão 457941201412118Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuado...Questão 457941201439353Direito TributárioAnalise as afirmativas a seguir: I. A retenção dos tributos nada mais é que a transferência da obrigação do recolhimento aos pagadores. II. Pessoa jur...Questão 457941201499339Direito TributárioJulgue o item que se segue.A Constituição Federal, as emendas à Constituição, as leis complementares, as leis ordinárias, as medidas provisórias, os d...Questão 457941201894890Direito TributárioJulgue o item que se segue.A diferença entre a imunidade e a isenção está no fato de que a última atua no plano da definição da competência, e a prime...Questão 457941201991032Direito TributárioJulgue o item que se segue.O CTN, em seu Artigo 7, afirma que a competência tributária é delegável, desde que se refira às funções de arrecadar ou fis...