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Julgue o item a seguir.Com relação a pagamentos indevidos, o direit...

📅 2024🏢 IGEDUC🎯 Prefeitura de Salgueiro - PE📚 Direito Tributário
#Repetição de Indébito Tributário#Procedimentos Fiscais e Processos Tributários

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Prefeitura de Salgueiro - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Repetição de Indébito Tributário, Procedimentos Fiscais e Processos Tributários.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200610612
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Salgueiro - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Repetição de Indébito Tributário | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários
Julgue o item a seguir.


Com relação a pagamentos indevidos, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 2 (dois) anos, nos casos de equívoco na determinação da alíquota aplicável e de cálculo do montante do débito.
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