A Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90) estab...

Q: A Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90) estabelece, além de outra hipóteses, que

A) a prisão temporária nos crimes de terrorismo e tortura, dentre outros, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. | B) em caso de sentença condenatória pela prática de crime de tortura, o juiz não poderá, em qualquer hipótese, permitir que o réu apele em liberdade. | C) a prática da tortura é suscetível de graça e indulto, vedada a anistia e a fiança. | D) o participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, ficará isento de pena pela delação premiada. | E) a pena por tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será cumprida integralmente em regime fechado, vedada a progressão.

457941200610623

Ano: 2010Banca: FCCOrganização: MPE-RSDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Crimes Hediondos - Lei nº 8.072/1990

A Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90) estabelece, além de outra hipóteses, que

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