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Sobre a não cumulatividade, que é critério constitucional de tributação a ser observado pelo legislador relativamente ao ICMS, é correto afirmar que:
Segundo o princípio da irretroatividade das leis, assinale a afirmativa correta.
O Fisco ajuiza ações de execução fiscal para a cobrança de seus créditos nos casos de inadimplemento pelo contribuinte. O contribuinte busca proteção ...
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I - Os impostos e as taxas podem ser instituídos por qualquer dos entes públicos que compõ...
Assinale a alternativa INCORRETA.
Competência tributária é a parcela do poder fiscal outorgada constitucionalmente a cada ente político. Na federação brasileira, tanto a União, como os...
Sobre os modos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é correto afirmar que:
Examine as assertivas abaixo e, após, assinale a alternativa CORRETA, considerando o Código Tributário Nacional: I - O ajuizamento de ação anulatória ...
Para fins de se obter a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis, ITCD, em caso de inventário judicial, utiliza-se:
Examine as proposições abaixo e escolha a alternativa correta. I. Cabe somente à lei complementar dirimir conflitos de competência tributária. II. O p...