“Os atos jurídicos são revestidos de propriedad...

457941200610726

Ano: 2024Banca: IBADEOrganização: CRMV-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo

“Os atos jurídicos são revestidos de propriedades jurídicas especiais decorrentes da supremacia do interesse público sobre o privado. Nessas características, reside o traço distintivo fundamental entre os atos administrativos e as demais categorias de atos jurídicos, especialmente os atos privados. A doutrina mais moderna faz referência a cinco atributos: presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade, autoexecutoriedade e tipicidade.” (MAZZA, Alexandre. Manual de direito administrativo. 12ª ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2022, p. 306). Considerando o ato administrativo e seus atributos, marque a alternativa correta:

a presunção de legitimidade significa que o ato administrativo é valido para o direito até prova em contrário;

a tipicidade significa o poder que a administração pública tem de aplicar sanções administrativas aos particulares por violação da ordem jurídica, sem necessidade de ordem judicial;

a autoexecutoriedade significa que o ato administrativo pode criar, unilateralmente, obrigações aos particulares, independentemente da anuência destes, por meio do poder extroverso;

a imperatividade significa que a administração pública pode realizar a execução material dos atos administrativos ou de dispositivos legais usando a força física, se for preciso, para desconstituir situação violadora da ordem jurídica, dispensando autorização judicial;

a exigibilidade significa a necessidade de se respeitar a finalidade específica definida na lei para cada espécie de ato administrativo, pois, a depender da finalidade que a administração pretende alcançar, existe um ato definido em lei.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

457941200610726

Ano: 2024Banca: IBADEOrganização: CRMV-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo

a presunção de legitimidade significa que o ato administrativo é valido para o direito até prova em contrário;

a tipicidade significa o poder que a administração pública tem de aplicar sanções administrativas aos particulares por violação da ordem jurídica, sem necessidade de ordem judicial;

a autoexecutoriedade significa que o ato administrativo pode criar, unilateralmente, obrigações aos particulares, independentemente da anuência destes, por meio do poder extroverso;

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

“Os atos jurídicos são revestidos de propriedades jurídicas especiais decorrentes da supremacia do interesse público sob...

Questões relacionadas para praticar

“Os atos jurídicos são revestidos de propriedades jurídicas especiais decorrentes da supremacia do interesse público sob...

Questões relacionadas para praticar