Acerca do processo administrativo disciplinar, do controle
administrativo e judicial dos atos administrativos e dos poderes
da administração pública, julgue o item que se segue,
considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(STJ).
Nenhuma incursão no mérito administrativo é permitida no
âmbito do controle judicial no processo administrativo
disciplinar, restringindo-se tal controle ao exame da
regularidade do procedimento e da legalidade do ato.