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No que concerne aos atributos do ato administrativo, julgue o próximo item.A presunção de legitimidade de que gozam os a...

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457941200610801
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo
No que concerne aos atributos do ato administrativo, julgue o próximo item.

A presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos constitui presunção iuris tantum, que pode ceder à prova em contrário.
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