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De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Belmonte (SC) e suas atualizações, a receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos e demais ...
De acordo com a Lei nº 1.783, de 17 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a reestruturação, a implantação e a gestão do Plano de Carreira e Remuneraçã...
Conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC, o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, com funções:
Com base no que se institui o Código Sanitário Municipal de Tunápolis − SC e dá outras providências, marque verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmativa...
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De acordo com o Código de Posturas Municipal de Princesa/SC, nas quitandas e casas congêneres, além das disposições gerais concernentes aos estabeleci...
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Guaraciaba, de 07/11/2001, o município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pes...
As vias e logradouros públicos urbanos do Município de Anchieta/SC devem ser utilizados para o fim básico a que se destinam. Além disso, a ninguém é l...