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De acordo com a Lei N° 7.802, de 11 de julho de 1989, analise as afirmativas abaixo: I. Entidades de classe, representat...

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457941200611336
Ano: 2019Banca: UPENET/IAUPEOrganização: ADAGRODisciplina: AgronomiaTemas: Legislação Agrária

De acordo com a Lei N° 7.802, de 11 de julho de 1989, analise as afirmativas abaixo:


I. Entidades de classe, representativas de profissões ligadas ao setor; partidos políticos, com representação no Congresso Nacional e entidades legalmente constituídas para defesa dos interesses difusos relacionados à proteção do consumidor, do meio ambiente e dos recursos naturais podem requerer o cancelamento ou a impugnação, em nome próprio, do registro de agrotóxicos e afins, arguindo prejuízos ao meio ambiente, à saúde humana e à dos animais.

II. Nos casos de pedido de cancelamento ou impugnação, o estabelecimento do proprietário do registro do produto apresentará todas as informações toxicológicas de contaminação ambiental e comportamento genético bem como os efeitos no mecanismo hormonal, que devem proceder de laboratórios nacionais ou internacionais.

III. O prazo de tramitação dos pedidos de cancelamento ou impugnação não deve exceder 90 (noventa) dias, dentro do qual os resultados apurados são publicados.


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