Analise as afirmações abaixo da anistia em direito tributário. I- A...
Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca CAIP-IMES no concurso para CRAISA de Santo André - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Extinção do Crédito Tributário, Anistia Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
🏢 CAIP-IMES🎯 CRAISA de Santo André - SP📚 Direito Tributário
Analise as afirmações abaixo da anistia em direito tributário.
I- A anistia não pode ser concedida em caráter geral.
II- A anistia pode ser concedida limitadamente às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado
montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.
III- A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se
aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação,
sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.
IV- A anistia pode ser concedida limitadamente sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a
conceder ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.