Acerca da Lei nº 9.868/1999, que trata da Ação Direta de
Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de
Constitucionalidade, da Lei nº 9.882/1999, que disciplina a
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, e,
tendo em vista as disposições constitucionais sobre o
tema, assinale a alternativa correta:
A Não é admissível qualquer hipótese de intervenção
de terceiros no processo de ação direta de
inconstitucionalidade.
B Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo, no processo de ADPF, e tendo em vista
razões de segurança jurídica ou de excepcional
interesse social, poderá o STF, por maioria absoluta de
seus membros, restringir os efeitos daquela declaração
ou atribuir a ela eficácia ex nunc.
C É cabível ADPF para questionar controvérsia acerca
de lei municipal ou de direito pré-constitucional.
D São legitimados para a propositura da ADI o
Presidente da República, a Mesa do Congresso
Nacional, a Mesa de Assembleia Legislativa ou a Mesa
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o
Governador de Estado ou o Governador do Distrito
Federal, o Procurador-Geral da República, o Conselho
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido
político com representação no Congresso Nacional e
confederação sindical ou entidade de classe de âmbito
nacional.