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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca Quadrix no concurso para CAU-AP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Responsabilidade Civil do Estado, Evolução da Responsabilidade Civil Estatal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
A teoria da responsabilidade objetiva do Estado foi
introduzida normativamente no direito brasileiro a partir
da Constituição de 1946.