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  3. Legislação Municipal (Rio de Janeiro)/
  4. Questão 457941200612312

Determinado servidor público municipal de Nova Iguaçu identificou q...

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio de Janeiro), especificamente sobre Lei Orgânica Municipal de Nova Iguaçu, Legislação Municipal de Nova Iguaçu.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2025🏢 Instituto Consulplan🎯 Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ📚 Legislação Municipal (Rio de Janeiro)
#Lei Orgânica Municipal de Nova Iguaçu#Legislação Municipal de Nova Iguaçu

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457941200612312
Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica Municipal de Nova Iguaçu | Legislação Municipal de Nova Iguaçu
Determinado servidor público municipal de Nova Iguaçu identificou que um projeto de lei complementar foi aprovado pela Câmara Municipal e encaminhado ao prefeito para sanção. No entanto, o prefeito, discordando do projeto, decidiu vetá-lo integralmente. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu e, ainda, a situação hipotética, analise as afirmativas a seguir.


I. O prefeito pode vetar projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal, devendo comunicar os motivos do veto integral no prazo legal.

II. A Câmara Municipal pode rejeitar o veto do prefeito, necessitando, para isso, de maioria absoluta dos votos de seus membros.

III. Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao prefeito para a promulgação.


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