Os atos de improbidade violam a probidade na organ...

Q: Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem co

A) 5 (cinco) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, quanto ao ato praticado por agente público investido em tais cargos ou funções. | B) 10 (dez) anos contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. | C) a ação para a aplicação das sanções em virtude da prática de atos de improbidade administrativa é imprescritível. | D) 5 (cinco) anos contados a partir do resultado da infração ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. | E) 8 (oito) anos contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

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Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Osasco - SP Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Isto posto, é correto afirmar que a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei Federal n.º 8.429 de 1992 prescreve em:

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Isto posto, é correto afirmar que a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei Federal n.º 8.429 de 1992 prescreve em:

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