Acerca da organização administrativa brasileira, a...

Q: Acerca da organização administrativa brasileira, assinale a opção correta.

A) Segundo o STF, os agentes públicos de sociedade de economia mista, por serem submetidos ao regime celetista e vinculados a uma pessoa jurídica de direito privado, não se submetem ao teto salarial constitucional. | B) Ao contrário dos municípios, os estados-membros poderão ter a sua administração indireta. | C) O SESI e o SESC, entidades paraestatais de direito privado, apesar de terem sido criadas por lei, não integram a administração indireta, atuando em colaboração com o Estado. | D) Diferentemente das autarquias e fundações públicas, cuja composição do capital é exclusivamente pública, por exercerem funções estatais típicas, as sociedades de economia mista e as empresas públicas conjugam capital público e privado, sendo eminentemente empresarial a natureza de suas atividades. | E) As agências reguladoras e as agências executivas são autarquias criadas por lei pelo Estado, cuja finalidade precípua é o controle da atividade econômica exercida por prestadores de serviço público.

457941200612435

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Entidades Paraestatais | Setor Público Indireto

Acerca da organização administrativa brasileira, assinale a opção correta.

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Acerca da organização administrativa brasileira, assinale a opção c...

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