Os aspectos legais que estruturam a trajetória de constituição da educação infantil
institucionalizada no Brasil indicam um significativo avanço da legislação quando esta reconheceu
a criança como cidadã, como sujeito de direitos, com direito a educação de qualidade desde o
seu nascimento. A partir dessa consideração, assinale a alternativa correta.
A Ao reconhecer a Educação Infantil como a primeira etapa da educação básica, a LDB (Lei nº
9.394/96) reafirma a importância da aprendizagem na infância para “desenvolver o educando,
assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da imaginação e fornecer-lhe
meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores”.
B O estabelecimento das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (DCNEI) visa
assegurar práticas junto às crianças de 4 e 5 anos que prevejam formas de garantir a
continuidade no processo de aprendizagem e desenvolvimento das crianças, sem antecipação
de conteúdos que serão trabalhados no Ensino Fundamental.
C Em 2009, a Emenda Constitucional nº 59 instituiu a obrigatoriedade da Educação Infantil para
as crianças de 4 e 5 anos, assegurando sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram
acesso em instituições conveniadas ou privadas.
D A Constituição Federal de 1988 estabelece que “[...] O dever do Estado para com a educação
será efetivado mediante a garantia de oferta de educação de caráter assistencialista em
creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade”.
E O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) inseriu as crianças no mundo dos
direitos e deveres humanos, assegurando direitos fundamentais relacionados ao “[...]
desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e
dignidade”.