Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200612733De acordo com a Lei nº 8.666/93, na hipótese de sanção penal pelo descumprimento de normas dessa lei, o produto da arrec...1457941200612733Ano: 2011Banca: VUNESPOrganização: CREMESPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos PúblicosDe acordo com a Lei nº 8.666/93, na hipótese de sanção penal pelo descumprimento de normas dessa lei, o produto da arrecadação da multa reverteráAà Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal, conforme o caso.Bem favor da Procuradoria Geral do Estado onde tramitou o respectivo processo judicial.Cao Fundo Nacional de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos.Dao Ministério Público Federal.Eà Defensoria do Estado onde se realizou a licitação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200002520Direito AdministrativoOs contratos regidos pela Lei n° 8.666/93 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, dentre outros, no seguinte caso:Questão 457941200190065Direito AdministrativoÉ possível afirmar, com fundamento nas disposições do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, de que “As pessoas jurídicas de direito público e as de...Questão 457941200466749Direito AdministrativoEntre as diversas entidades da Administração Pública Indireta, aquela que tem por características um patrimônio público personificado e criação autori...Questão 457941200967273Direito AdministrativoEm razão de interesse público, decisão administrativa gerou a remoção de Banca de Jornal de determinado local, que ocupava em espaço público a título ...Questão 457941201362766Direito AdministrativoO abuso de poder compreende excesso de poder e desvio de poder. O desvio de poder, diferentemente do excesso de poder, manifesta-se no ato administrat...Questão 457941201525556Direito AdministrativoNovos arranjos organizacionais de prestação de serviços públicos foram inseridos a partir do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, elaborado...Questão 457941201569303Direito AdministrativoQuando o Presidente da República firmar um tratado internacional estará desempenhando as funçõesQuestão 457941201630641Direito AdministrativoA razoável duração do processo e o emprego de meios que assegurem a celeridade na sua tramitação são assegurados, a todos, no âmbito administrativo e ...Questão 457941201804772Direito AdministrativoÉ um atributo do ato administrativo aQuestão 457941201911187Direito AdministrativoDeterminadas empresas, unidas numa associação temporária em consórcio, participaram de uma licitação para disputa de uma concessão de serviço público ...