O art. 37 da Constituição da República impõe à Administração Públic...

Constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

A Constituição da República trouxe, entre os direitos e garantias fundamentais, o direito ao contraditório e à ampla defesa. Esse direito, nos termos ...

A compreensão da Constituição como produto dos fatores reais de poder corresponde à concepção de:

Quanto ao mandado de segurança:

Segundo a teoria objetiva da responsabilidade civil do Estado, adotado no art. 37, §6º da Constituição Federal, esse responde pelo dano ocasionado:

Sobre o habeas corpus, É INCORRETO afirmar que: