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Nos termos do artigo 194 da Lei Orgânica Municipal, no que se refere ao desporto e ao laser é correto afirmar:
Sobre o Código de Vigilância Sanitária do Município do Novo Gama (Lei n. 1.697/2018) é correto afirmar:
A publicidade das leis e atos municipais far-se-ão em órgãos da imprensa local ou regional ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipa...
Conforme a Lei Municipal nº 782/2019, a multa a ser paga pela infração leve será de:
De acordo com o artigo 17 da Lei Orgânica Municipal, receber o compromisso dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito e dar-lhes posse, é competên...
Nos termos da Lei Complementar nº. 004/2016 que dispõe sobre a utilização de áreas públicas do Município de Águas Lindas de Goiás, por quiosque, mobil...
O Código Ambiental Municipal (Lei Municipal n. 493/2005) atribui competência à Secretaria Municipal de Meio Ambiente para expedir três tipos de licenç...
O servidor que prestar serviços ininterruptos de efetivos serviços prestados ao Município de Goianésia na condição de titular de cargo de provimento e...
Os cargos públicos são de provimento efetivo ou em comissão, realizado mediante ato da autoridade competente do respectivo poder. Assim, conforme prev...
Sobre as vedações previstas no artigo 7º da Lei Orgânica de Novo Gama, assinale a afirmação verdadeira.