Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941200613169O art. 125 do Código de Processo Penal – CPP autoriza o sequestro de bens imóveis do indiciado adquiridos com os provent...1457941200613169Ano: 2012Banca: TJ-SC Organização: TJ-SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Apreensão | Apreensão de Bens ImóveisO art. 125 do Código de Processo Penal – CPP autoriza o sequestro de bens imóveis do indiciado adquiridos com os proventos da infração. É correto dizer sobre essa medida assecuratória: AO sequestro é inadmissível quando os bens já tenham sido transferidos a terceiro.BO sequestro não poderá ser concedido de ofício pelo juiz.CO sequestro poderá ser ordenado em qualquer fase do processo, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido ou mediante representação da autoridade policial, ainda que não tenha sido ofertada a denúncia ou queixa.DPara a decretação do sequestro não basta a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens, demandando sentença condenatória do agente.EO sequestro será processado nos próprios autos e admitirá embargos de terceiro.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200012459Direito Processual PenalNo Processo Penal de competência do Tribunal do Júri, o juiz, ao receber a denúncia, ordenará a citação do acusado para responder a acusação no prazo ...Questão 457941200304510Direito Processual PenalAssinale a alternativa correta:Questão 457941200994123Direito Processual PenalExamine as proposições abaixo e assinale a alternativa correta: I. Na sentença envolvendo réu primário, o juiz, após desclassificar a infração penal p...Questão 457941201121258Direito Processual PenalSobre os prazos aos juízes singulares, no âmbito de processos penais, pode-se afirmar: I. É de dez dias, se a decisão for definitiva ou interlocutória...Questão 457941201179810Direito Processual PenalApós a apresentação da defesa prevista no art. 396-A do Código de Processo Penal - CPP, deverá o juiz absolver sumariamente o acusado, porém assim não...Questão 457941201184470Direito Processual PenalConsoante dispõe do Código de Processo Penal – CPP sobre o direito de representação, manifestação necessária à deflagração de algumas ações penais, é ...Questão 457941201272412Direito Processual PenalEncerrada a instrução criminal e surgindo das provas amealhadas nova definição jurídica do fato imputado, haverá necessidade de:Questão 457941201302834Direito Processual PenalÉ correto afirmar quanto aos efeitos da decisão criminal na esfera civil:Questão 457941201779967Direito Processual PenalEm relação ao habeas corpus é INCORRETO afirmar:Questão 457941201947921Direito Processual PenalAssinale a alternativa correta de acordo com o Código Processual Penal: