O art. 125 do Código de Processo Penal

Q: O art. 125 do Código de Processo Penal – CPP autoriza o sequestro de bens imóveis do indiciado adquiridos com os proventos da infração. É correto dizer sobre essa medida assecuratória:

A) O sequestro é inadmissível quando os bens já tenham sido transferidos a terceiro. | B) O sequestro não poderá ser concedido de ofício pelo juiz. | C) O sequestro poderá ser ordenado em qualquer fase do processo, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido ou mediante representação da autoridade policial, ainda que não tenha sido ofertada a denúncia ou queixa. | D) Para a decretação do sequestro não basta a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens, demandando sentença condenatória do agente. | E) O sequestro será processado nos próprios autos e admitirá embargos de terceiro.

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Ano: 2012Banca: TJ-SC Organização: TJ-SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Apreensão | Apreensão de Bens Imóveis

O art. 125 do Código de Processo Penal – CPP autoriza o sequestro de bens imóveis do indiciado adquiridos com os proventos da infração. É correto dizer sobre essa medida assecuratória:

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