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Dias antes das eleições municipais, fiscais da Justiça Eleitoral, c...

📅 2012🏢 FGV🎯 PC-MA📚 Direito Administrativo
#Atos Administrativos#Atributos do Ato Administrativo

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca FGV no concurso para PC-MA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Atos Administrativos, Atributos do Ato Administrativo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200613172
Ano: 2012Banca: FGVOrganização: PC-MADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo
Dias antes das eleições municipais, fiscais da Justiça Eleitoral, com o apoio da Polícia Civil, fizeram operação em comunidade carente em razão de denúncia de que determinado candidato a vereador teria colocado inúmeros outdoors com sua foto e número na região, fato que, de acordo com a legislação eleitoral, é vedado. Comprovado o fato que deu origem à denúncia, imediatamente os fiscais eleitorais retiraram os referidos outdoors irregulares.

A partir dos fatos narrados, é correto afirmar que a retirada pelos fiscais da propaganda eleitoral irregular encontra fundamenta na :



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