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Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca CETREDE no concurso para Prefeitura de São Benedito - CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Pedagogia e Didática, especificamente sobre Legislação Educacional, Lei nº 9.394/1996 - LDBEN.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Consta que a Educação Infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:
I. Carga horária mínima anual de 800 horas, distribuídas por um mínimo de 200 dias de trabalho educacional.
II. A Educação Infantil será oferecida em creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até 1 ano idade e as pré-escolas, para crianças de 2 a 6 anos de idade.
III. Atendimento à criança de, no mínimo, 4 horas diárias para o turno parcial e de 7 horas para a jornada integral.
IV. Controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% do total de horas.
V. Expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.
Assinale a alternativa que indica as afirmativas CORRETAS.