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Conforme disposto na Lei Complementar n° 20, de 30 de dezembro de 2002, que institui o Código Tributário do Município de Itajaí, assinale a alternativ...
De acordo com a Lei Municipal de Joinville no 4.832, de 2003, as atribuições do pregoeiro incluem, entre outras: 1. recebimento das propostas. 2. habi...
Assinale a alternativa correta, prevista na Lei.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Caçador, compete ao município prover a tudo que diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de...
Analise o texto abaixo: No que tange à construção de marquises na fachada de edificações, o Código de Obras estabelece que as marquises devem ter altu...
A Lei Orgânica do Município de Guatambu indica que o município, juntamente com o Estado, é responsável pela fiscalização do esgoto sanitário e água tr...
Conforme a Lei Orgânica Municipal de 1993, os bens imóveis necessários à realização de obras e serviços de interesse do Município serão adquiridos:
Nos termos da Lei Complementar nº 498, de 17 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Municipal, compete ...
Acerca do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), instituído no Município de Criciúma mediante a edição da Lei 2375, de 30 de dezembro de ...
Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Lages, é correto afirmar: