Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200613823Em relação ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina, as contribuições previdenciárias...1457941200613823Ano: 2013Banca: FEPESEOrganização: IPREVDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Lei Complementar nº 412/2008 - Regime Próprio de Previdência dos ServidoresEm relação ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina, as contribuições previdenciárias recolhidas em atraso sujeitarão o devedor ao pagamento do acréscimo de: Ajuros de 0,5% ao mês e multa de 2% do valor do débito, além de atualização monetária de acordo com a taxa Selic ou pelo índice que vier a substituí-la. Bjuros de 0,5% ao mês e multa de 10% do valor do débito, além de atualização monetária de acordo com o índice utilizado pela fazenda pública na cobrança de seus ativos Cjuros de 1% ao mês e multa de 2% do valor do débito, além de atualização monetária de acordo com a variação do INPC ou pelo índice que vier a substituí-lo. Djuros de 1% ao mês e multa de 10% do valor do débito, além de atualização monetária de acordo com a variação do INPC ou pelo índice que vier a substituí-lo. Ejuros de 1% ao mês e multa de até 15% do valor do débito, além de atualização monetária de acordo com o índice utilizado pela fazenda pública na cobrança de seus ativos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200197435Legislação EstadualSegundo o que preconiza a Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2016), na área de Ciências Humanas, em especial no ensino ...Questão 457941200422603Legislação EstadualDe acordo com disposição contida na Lei Complementar 465/2009/SC, em caso da necessidade de realização de perícia com elaboração do respectivo laudo, ...Questão 457941200792206Legislação EstadualA permissionária, pelo descumprimento de qualquer das disposições da Lei n° 13.516 de 4/10/2005, sujeita-se às penalidades, de advertência por escrito...Questão 457941200850184Legislação EstadualConsiderando o disposto na Lei 7.541/1988/SC, assinale a alternativa correta.Questão 457941200995709Legislação EstadualSegundo o Decreto Estadual n° 727/2020, a fiscalização do trânsito de produtos de origem vegetal e demais artigos regulamentados será realizada: 1. No...Questão 457941201058648Legislação EstadualDe acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei n° 6.745, de 28 de dezembro de 1985), o regime de trabalho dos...Questão 457941201393543Legislação EstadualConforme disposto na Lei Municipal nº 7.609, de 2019 (Código de Obras do Município de Criciúma), em todas as obras será sempre obrigatória a construçã...Questão 457941201974521Legislação EstadualDe acordo com a Lei Complementar no 498, de 2012, à Procuradoria-Geral do Município compete especificamente:Questão 457941201978106Legislação EstadualConstitui atribuição específica do cargo de Agente de Polícia Civil, de acordo com a Lei Complementar nº 453, de 05 de agosto de 2009:Questão 457941202014853Legislação EstadualDe acordo com o Código Tributário do Município de Balneário Camboriú, as Taxas de Licença serão devidas para: publicidade. construção de pavimentação ...