Com relação às disposições contidas no Código Trib...

Q: Com relação às disposições contidas no Código Tributário Nacional, referentes aos impostos, está correto afirmar que:

A) O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador: a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil; a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia e; a cessão de direitos relativos às referidas transmissões. | B) O imposto, de competência da União, sobre serviços de transportes e comunicações tem como fato gerador a prestação do serviço de transporte, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores, salvo quando o trajeto se contenha inteiramente no território de um mesmo Estado; a prestação do serviço de comunicações, assim se entendendo a transmissão e o recebimento, por qualquer processo, de mensagens escritas, faladas ou visuais, salvo quando os pontos de transmissão e de recebimento se situem no território de um mesmo Estado e a mensagem em curso não possa ser captada fora desse território. | C) O Poder Judiciário pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política monetária. | D) O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como único fato gerador o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira.

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Ano: 2015Banca: INTEGRIOrganização: Prefeitura de Salesópolis - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Produtos Industrializados | Imposto sobre Operações Financeiras | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação | Impostos Federais | Tributação Estadual

Com relação às disposições contidas no Código Tributário Nacional, referentes aos impostos, está correto afirmar que:

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