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A decadência administrativa é a perda do direito potestativo pela inércia do seu titular no período determinado em lei. ...

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457941200614167
Ano: 2022Banca: IBADEOrganização: IPREVDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Teoria das Nulidades
A decadência administrativa é a perda do direito potestativo pela inércia do seu titular no período determinado em lei. Por conseguinte, o prazo decadencial para os atos administrativos é de: 
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