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O Decreto nº 222/2013 da Prefeitura Municipal de Maricá institui diretrizes e procedimentos para a concessão do “aluguel social”. O cadastramento das ...
No cumprimento de suas finalidades estatutárias, pode-se afirmar que a Fundação Estatal de Saúde de Niterói − FeSaúde receberá e produzirá inúmeros do...
São requisitos para a progressão funcional do servidor, conforme o estabelecido na Lei nº 3.793/2023:
Segundo o que dispõe a Lei nº 3.793/2023, Classe é (são):
Nos casos de ausência ao serviço, sem causa justificada, por mais de 60 (sessenta) dias, intercaladamente, durante o período de 12 (doze) meses, será ...
Sobre a utilização dos logradouros públicos, é INCORRETO afirmar, de acordo com o Código de Posturas, que:
A Lei Orgânica do Município de Maricá estabelece, no artigo referente aos Direitos Sociais, que:
A Lei Municipal nº 3.133/2015 autorizou o Poder Executivo Municipal de Niterói a instituir a Fundação Estatal de Saúde de Niterói − FeSaúde, e estabel...
Será realizado censo escolar, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Niterói, a cada:
Guarda municipal que for excluído do RAS (Regime Adicional de Serviço), nos termos da Lei n° 3.028, de 12 de abril de 2013, por falta ao serviço, só p...