De acordo com a Portaria Conjunta STN/SOF nº 02/20...

Q: De acordo com a Portaria Conjunta STN/SOF nº 02/2016, assinale a alternativa correta a respeito de princípios orçamentários.

A) Princípio da Universalidade: delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na Lei Orçamentária Anual irão se referir. | B) Princípio da Anualidade: determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. | C) Princípio da Exclusividade: estabelece que a Lei Orçamentária Anual conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. | D) Princípio da Publicidade: Princípio básico da atividade da Administração Pública. Justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em decretos, sendo as portarias que autorizam aos Poderes a execução de suas despesas. | E) Visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, afim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.

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Ano: 2017Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Santa Rosa - RSDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fundamentos de Orçamento

De acordo com a Portaria Conjunta STN/SOF nº 02/2016, assinale a alternativa correta a respeito de princípios orçamentários.

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