A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de
Novo Horizonte.
A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer Vereador, Comissão Permanente da Câmara, ao
Prefeito e aos cidadãos, que a exercerão sob forma de moção
articulada, subscrita, no mínimo, por quantos por cento do
total do número de eleitores do Município?