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  4. Questão 457941200614426

Segundo a resolução do CONAMA nº237/1997 o termo Licença Ambiental ...

📅 2013🏢 IBFC🎯 PC-RJ📚 Medicina Veterinária
#Regulamentos e Legislação

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca IBFC no concurso para PC-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Medicina Veterinária, especificamente sobre Regulamentos e Legislação.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200614426
Ano: 2013Banca: IBFCOrganização: PC-RJDisciplina: Medicina VeterináriaTemas: Regulamentos e Legislação
Segundo a resolução do CONAMA nº237/1997 o termo Licença Ambiental corresponde ao “ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor”. Ao investigar uma empresa, o perito deve ter acesso a esse documento e portanto deve saber que existem, além das licenças ambientais específicas, três tipos de licenças expedidas pelo poder público (artigo 8º da resolução supracitada):

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