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É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, mediante prévia autorização dos órgãos públicos.

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457941200614559
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANPDisciplina: Direito EconômicoTemas: Princípios da Atividade Econômica | Ordem Econômica Constitucional
Texto associado
Acerca dos conceitos e dos institutos de direito econômico, julgue os itens subsequentes.
É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, mediante prévia autorização dos órgãos públicos.
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