Questões

O princípio econômico da defesa do consumidor não é violado por resolução de autoridade estadual que, no livre exercício do poder de polícia, discipline horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais e matérias específicas de consumo do interesse da unidade da Federação.

Segundo a jurisprudência do STF, o estado-membro está autorizado a alterar relações jurídico-contratuais entre o poder concedente municipal e as empresas concessionárias, desde que mediante lei específica e existência de substrato fático embasado no interesse público coletivo de natureza econômica.

O conceito de Estado intervencionista econômico surgiu como reação contrária aos postulados do Estado liberal, com o fito de garantir o exercício racional das liberdades individuais, afastando a doutrina liberalista por completo no âmbito econômico para materializar os princípios da defesa do mercado e da concorrência.

No plano econômico, a concepção de Estado liberal é fruto direto das doutrinas de Adam Smith, para quem a harmonia social seria alcançada por meio da liberdade de mercado, aliando-se a persecução do interesse privado dos agentes econômicos a ambiente concorrencialmente equilibrado.

A ordem econômica em sentido estrito é a parcela da ordem de fato, inerente ao mundo do ser, ou seja, o tratamento jurídico dispensado para disciplinar as relações jurídicas decorrentes do exercício de atividades econômicas.

CERTO

ERRADO

CERTO

ERRADO

A lei poderá conceder proteção e benefícios temporários a empresas brasileiras de capital nacional, adequadas ao desenvolvimento do país.

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado há de ser limitada.

O exercício ou não de atividade econômica diretamente pelo Estado fica a critério do poder público, quando o interesse estatal o exigir.

É possível a exploração de atividade econômica pelo Estado, desde que necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, definidos em atos do Poder Executivo.

Inexiste tratamento favorecido para empresas brasileiras de qualquer natureza.

ERRADO

CERTO

O transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional pode ser objeto de concessão a empresas privadas, nacionais ou estrangeiras, uma vez que fortalece os interesses nacionais.

a Constituição brasileira de 1988 veda ao Estado brasileiro atuar como agente regulador da atividade econômica, em razão dos princípios da livre concorrência e da propriedade privada.

A ordenação do transporte internacional, aéreo, aquático e terrestre, em razão do princípio da soberania, tem seus acordos firmados pela União e instrumentalizados pelo Ministério dos Transportes. 

o estabelecimento de tratamento jurídico e tributário diferenciado para as empresas de pequeno porte, assim indicadas por critérios legais é vedado, em razão dos Princípios Republicano, da Legalidade e da Igualdade.

o Estado brasileiro pode exercer, na forma da lei, como agente normativo e regulador da atividade econômica, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

Viola os princípios da busca do pleno emprego e do livre exercício de atividade econômica a exigência de admissão no exame de Ordem realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício da advocacia pelo bacharel em Direito;

Viola o princípio da livre concorrência a fixação de metas de qualidade e de tarifas pela prestação dos serviços das empresas concessionárias de serviços públicos pelo Poder Público;

Viola o princípio da livre concorrência a lei municipal que estabelece o horário de funcionamento de farmácias;

Viola o princípio da livre iniciativa e se caracteriza como empecilho ao livre exercício da atividade econômica a fixação pelo Poder Público de preços de produtos sucro-alcooleiros em valores abaixo da realidade.

CERTO

ERRADO

Livre concorrência.

Busca do pleno emprego.

Propriedade pública.

Redução das desigualdades regionais e sociais.

é amplamente admitida, desde que em regime de concorrência com o setor privado.

deve ocorrer por intermédio de empresa estatal e em igualdade de condições com o setor privado.

somente é admissível por parte da União em situações de monopólio legal ou constitucional.

não está sujeita à legislação antitruste, à semelhança da prestação de serviços públicos.

não pode perseguir objetivos de política pública que impactem negativamente a lucratividade.