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Quanto à responsabilidade civil da administração pública, indique o item que se coaduna com a previsão constitucional.
Marque a opção correta.
Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhes pertençam. Sobre esse tema, marque a altern...
São pessoas jurídicas de direito privado, componentes da administração pública indireta, constituídas por capital público e privado:
Ainda no que tange aos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que:
É atributo do administrativo que permite a imposição do ato ao destinatário:
A Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva e pode ser observada no Art. 37, § 6º. Dentro dessa responsabilidade, podemos afirmar qu...
Acerca do princípio constitucional da publicidade na Administração Pública, marque a opção correta.
Com a Constituição de 1988, a Administração Pública recebeu tratamento em capítulo próprio, estabelecendo-se alguns princípios constitucionais de obse...
As Fundações têm um tratamento de posição dicotômica, majoritária distinguindo as fundações públicas e direito privado das fundações de direito públic...