Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200614695Referente à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência dos Tribunai...1457941200614695Ano: 2021Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: Câmara de Teresina - PIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do EstadoReferente à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. AA ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora do serviço público, sendo, ainda, parte legítima para figurar no polo passivo da ação o autor do ato. BÉ a lei estadual constitucional que preveja o pagamento de pensão especial a ser concedida pelo Governo do Estado em benefício dos cônjuges de pessoas matados de crimes cometidos, independentemente do autor do crime ser ou não agente do Estado.CO prazo prescricional aplicável às ações de indenização contra a Fazenda Pública é de três anos. DO Estado é responsável pela morte de detento, ainda que não ocorra inobservância de seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal. EO Estado possui responsabilidade civil direta, primária e objetiva pelos danos que notários e oficiais de registro, no exercício de serviço público por delegação, causarem a terceiros.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200062140Direito AdministrativoEm relação à Responsabilidade Civil do Estado, o art. 37, §6º, da Constituição Federal deixa claro que, no Brasil, foi adotada aQuestão 457941200528920Direito AdministrativoSobre a ADAF, é correto afirmar queQuestão 457941200613816Direito AdministrativoSobre as entidades políticas e entidades administrativas, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941200791478Direito AdministrativoA Lei nº 8.429/1992, também chamada de Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enrique...Questão 457941201105160Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 11.107/2005, que regula a formação e a gestão de consórcios públicos no Brasil, assinale a alternativa correta.Questão 457941201343788Direito AdministrativoJulgue o item seguinte acerca do direito administrativo. Hércules, policial penal do DF, enquanto realizava o transporte de determinado preso, foi mul...Questão 457941201768661Direito AdministrativoEm relação à revogação e à anulação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.Questão 457941201904146Direito AdministrativoO princípio que concede à Administração o poder de anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se orig...Questão 457941201985840Direito AdministrativoO afastamento do servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere se dará com perda total da remuneraçã...Questão 457941202037783Direito AdministrativoDe acordo com os procedimentos da Lei nº 8.112 de 11/12/1990, um dos requisitos exclusivos de universidades e instituições de pesquisa científica para...