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Segundo a Lei Orgânica do Município de Itambé do Mato Dentro, o Poder Legislativo do município é exercido pela Câmara Municipal, composta de represent...
De acordo com a Lei nº 1.474, de 10 de dezembro de 1991, que contém o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Santa Luzia, das Autarqui...
São requisitos básicos para provimento em cargo público instituídos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do município de Catas Altas, exceto:
A Lei Municipal nº 03/1950 (Código de Posturas do Município de Lagoa Santa/MG) no que diz respeito às infrações e penas prevê, exceto:
De acordo com o Código da Vigilância em Saúde do Município de Lavras, privativamente aos fiscais sanitários e aos servidores públicos do quadro da saú...
Em regra, a competência tributária do ISSQN será exercida pelo município em que estiver o estabelecimento prestador. De acordo com a legislação vigent...
Sabendo-se que os cargos, empregos e funções são acessíveis aos brasileiros que preenchem os requisitos previstos em lei, considere as disposições da ...
De acordo com a Lei nº 3.821, de 2015, que institui o Código Municipal de Saúde do Município de Lagoa Santa, são competências do fiscal de vigilância ...
Conforme define o Art. 5º da Lei nº 2.479, de 17 de outubro de 2003, a não aplicação dos recursos repassados de acordo com o plano de aplicação de rec...
Sobre o Código de Obras do Município de Manhuaçu, assinale a alternativa correta.