Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200614772A Lei Federal nº 8.429/1992, no capítulo que trata das disposições penais, determina que a aplicação das sanções previst...1457941200614772Ano: 2020Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Santa Rosa - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021A Lei Federal nº 8.429/1992, no capítulo que trata das disposições penais, determina que a aplicação das sanções previstas independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal, ou: AConselho Fazendário.BPoder Judiciário.CConselho de Contas.DMinistério Público.EConselho Tributário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200051045Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 11.079/2004, Parceria Público-Privada, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Da socie...Questão 457941200414994Direito AdministrativoJosé, agente público, com vontade livre e consciente, facilitou a aquisição de bem por preço superior ao de mercado, ensejando perda patrimonial ao Mu...Questão 457941201326392Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/2021, a qual estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais d...Questão 457941201333231Direito AdministrativoSegundo Rossi (2020), a concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente (União, Estado, Distrito Federal ou M...Questão 457941201389784Direito AdministrativoÉ a forma de descentralização administrativa através da personificação de um serviço retirado da administração centralizada e, por essa razão, só deve...Questão 457941201452297Direito AdministrativoEm relação aos consórcios públicos e sua regulamentação pela Lei nº 11.107/2005, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201657754Direito AdministrativoCom base em Meirelles (2018), em relação à Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201686319Direito AdministrativoAcerca dos cargos públicos e direitos e vantagens de seus ocupantes, assinale a alternativa correta.Questão 457941201753746Direito AdministrativoComo é chamado o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade...Questão 457941202062182Direito AdministrativoA declaração de nulidade de contrato administrativo: