Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200615094A prestação de atividade caracterizada por lei como serviço público sujeita-se a princípios específicos, entre os quais ...1457941200615094Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TRT - 9ª REGIÃO (PR)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios Fundamentais dos Serviços Públicos | Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços PúblicosA prestação de atividade caracterizada por lei como serviço público sujeita-se a princípios específicos, entre os quais o da continuidade e igualdade de usuários, razão pela qual Anão se admite a retomada de serviço concedido, salvo em caso de prestação inadequada ou insuficiente pela concessionária, mediante o instituto da encampação. Bé vedado ao concessionário suspender a prestação do serviço a usuário inadimplente, salvo em virtude de decisão judicial transitada em julgado. Csomente podem ser prestados em regime de concessão ou permissão, com cobrança de tarifa, quando assegurado, pelo poder concedente, a gratuidade para os hipossuficientes. Dnão se admite, salvo por decisão judicial transitada em julgado, a paralisação ou interrupção dos serviços pelo concessionário na hipótese de descumprimento de normas contratuais pelo poder concedente. Enão é possível a sua prestação em regime de concessão ou permissão quando se trata de serviço público de natureza essencial. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200004450Direito AdministrativoUm dos princípios do Direito Administrativo denomina-se especialidade. Referido princípioQuestão 457941200109380Direito AdministrativoA responsabilização extracontratual do Estado, prevista no artigo 37, parágrafo 6° , da Constituição Federal,Questão 457941200461856Direito AdministrativoA prática de infração disciplinar por servidor ocupante de cargo efetivo enseja a instauração de processo disciplinar, no bojo do qual será apurada au...Questão 457941200523868Direito AdministrativoO Decreto-lei nº 25/1937 (Lei do Tombamento) estatui queQuestão 457941200786765Direito AdministrativoO poder hierárquico é um elemento importante na coordenação dos agentes incumbidos do exercício de determinadas funções estatais. Tal poderQuestão 457941201023346Direito AdministrativoLimitações administrativas são determinaçõesQuestão 457941201203274Direito AdministrativoConsidere os seguintes itens: I. Reintegração.II Recondução.III. Reversão.IV. Promoção.V. Readaptação. De acordo com a Lei nº 8.112/1990, a vacância d...Questão 457941201671987Direito AdministrativoConstitui exemplo de exercício de poder de polícia pela Administração, e do correspondente atributo que lhe é inerente e que incide na situação exempl...Questão 457941201680130Direito AdministrativoAs primeiras noções de serviço público surgiram na França com a denominada Escola do Serviço Público e, de acordo com os autores Leon Duguit e Roger B...Questão 457941201838367Direito AdministrativoOs entes federados relacionam-se entre si de variadas maneiras. É comum a instrumentalização de Protocolos de Intenção, convênios, contratos, convênio...