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Segundo a lei 9.784/1999, que estabelece as normas básicas acerca do processo administrativo, é dever do administrado perante a Administração
No que concerne às sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na ad...
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O desfazimento de um ato administrativo em virtude de conveniência e oportunidade é denominado
De acordo com a legislação aplicável, o poder que consiste na “atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse o...
O poder de polícia é o poder de que dispõe a administração para limitar e condicionar o exercício de direitos fundamentais, sendo caracterizado pela
O exercício da função pública requer contrato de trabalho
A responsabilidade civil do Estado é decorrente de ação ou omissão estatal lícita ou ilícita que cause dano a alguém. São considerados excludentes de ...
Considere as afirmativas abaixo, em relação à referida Lei: I. A CDSA Miguel Pinheiro Borges tem capital integralizado pelo Estado do Amapá. II. Rendi...