Quando se menciona que os órgãos públicos podem ser singulares ou c...

No que concerne às sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na ad...

Com relação ao atendimento prioritário no âmbito da administração pública federal direta e indireta, bem como das empresas prestadoras de serviços púb...

O desfazimento de um ato administrativo em virtude de conveniência e oportunidade é denominado

De acordo com a legislação aplicável, o poder que consiste na “atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse o...

O poder de polícia é o poder de que dispõe a administração para limitar e condicionar o exercício de direitos fundamentais, sendo caracterizado pela

O exercício da função pública requer contrato de trabalho