Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é...

Q: Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financ

A) Somente o item II. | B) Somente o item I. | C) Nenhum dos itens. | D) Somente os itens I e III. | E) Todos os itens.

457941200615218

Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Nos termos da Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, sobre as informações que podem ser divulgadas, analisar os itens abaixo:

I. Representações fiscais para fins penais.

II. Incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa física.

III. Inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

Está(ão) CORRETO(S):

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Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária

I. Representações fiscais para fins penais.

II. Incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa física.

III. Inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

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