Tércio é servidor público do Município de Jabotica...

Q: Tércio é servidor público do Município de Jaboticabal, ocupante de cargo em comissão, e foi designado para o exercício de função gratificada em uma secretaria municipal. Nessa situação, de acordo com

A) Tércio terá direito à gratificação na forma especificada na lei que instituir o Plano de Cargos e Carreiras. | B) a designação de Tércio é ilegal, pois é vedado o exercício de função gratificada por servidor ocupante de cargo em comissão. | C) a designação de Tércio será legal desde que destinada ao desempenho das atribuições de direção, chefia ou assessoramento. | D) a designação de Tércio dependerá de despacho do Secretário da respectiva Secretaria fundamentando o ato de nomeação. | E) Tércio terá direito a receber os vencimentos de seu cargo em comissão acrescidos de 30% (trinta por cento) pelo exercício da função gratificada.

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Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Jaboticabal - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Jaboticabal | Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jaboticabal

Tércio é servidor público do Município de Jaboticabal, ocupante de cargo em comissão, e foi designado para o exercício de função gratificada em uma secretaria municipal. Nessa situação, de acordo com a Lei Municipal nº 3.736/2008 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jaboticabal), é correto afirmar que

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