Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200615319O teto remuneratório dos servidores públicos previstos no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal de 19881457941200615319Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT - 22ª Região (PI)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Sistema Constitucional de RemuneraçãoO teto remuneratório dos servidores públicos previstos no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal de 1988Adeve ser aplicado sobre a somatória das remunerações, em caso de acumulação regular de cargos, empregos ou funções públicas.Bé aplicável apenas aos agentes políticos e servidores públicos que recebam sua remuneração por meio de subsídios.Cnão é autoaplicável, dependendo de legislação de cada um dos entes da Federação para ser executado.Dcorresponde, para todos os servidores dos Estados e do Distrito Federal, ao subsídio de Desembargador.Eé inaplicável a certos ocupantes de emprego na Administração Indireta. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200333673Direito AdministrativoNo tocante à atividade de controle da Administração Pública,Questão 457941200698121Direito AdministrativoConsidere as seguintes assertivas concernentes ao tema discricionariedade e vinculação dos atos administrativos: I. A fonte da discricionariedade é a ...Questão 457941200748763Direito AdministrativoA propósito de semelhanças ou distinções entre as empresas públicas e as sociedades de economia mista sabe-se que,Questão 457941200938516Direito AdministrativoSuponha que a SANASA tenha publicado edital instaurando procedimento licitatório para contratação da execução de obras de expansão de sua rede de cole...Questão 457941200942761Direito AdministrativoNa seara do processo licitatório, o princípio do julgamento objetivo das propostas pregaQuestão 457941200950098Direito AdministrativoSão fontes do Direito Administrativo:I. lei.II. razoabilidade.III. moralidade.IV. jurisprudência.V. proporcionalidade.Está correto o que consta APENAS...Questão 457941201042294Direito AdministrativoEm visita a uma empresa, um Auditor-Fiscal do Trabalho verificou que havia indícios de fraudes relacionadas aos recolhimentos das contribuições obriga...Questão 457941201114382Direito AdministrativoO Departamento de Estradas de Rodagem - DER, autarquia estadual, contratou a execução de obras de ampliação de uma rodovia e, no curso da execução do ...Questão 457941201853144Direito AdministrativoNo curso de um processo administrativo instaurado por requerimento de um administrado, foi constatado que um documento fundamental à correta análise d...Questão 457941202040266Direito AdministrativoQuanto ao ato administrativo é INCORRETO afirmar que