Julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei Complementar 182/2020, que dispõe sobre a Estrutura
Orgânica Básica da Administração Pública Municipal de Rio Verde.
I. À Procuradoria-Geral do Município é vedado, em qualquer caso, prestar assessoramento jurídico
às Entidades integrantes da Administração Pública Municipal Indireta.
II. Os cargos jurídicos e as procuradorias próprias das Entidades da Administração Pública Indireta,
criados para a representação jurídica destas Entidades, fazem parte da estrutura hierárquica da
Entidade a que se vinculam, mas devem observar os precedentes vinculantes emitidos pela
Procuradoria-Geral do Município.
III. Os pareceres do Procurador-Geral do Município, para terem natureza vinculante, deverão ser
submetidos à prévia aprovação do Prefeito.
IV. A Procuradoria-Geral do Município, instituição permanente, essencial à Justiça e à Administração
Pública do Município de Rio Verde, tem por finalidade a representação e assessoramento jurídico
do Município.
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Complementar 182/2020: