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A Lei Complementar estadual nº 202/2000 estabelece que a autoridade...

📅 2022🏢 FEPESE🎯 Prefeitura de Guatambú - SC📚 Legislação Estadual
#Legislação Estadual de Santa Catarina

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FEPESE no concurso para Prefeitura de Guatambú - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual de Santa Catarina.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200615426
Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Guatambú - SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina
A Lei Complementar estadual nº 202/2000 estabelece que a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providências com vistas à instauração de procedimento para apuração de fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, quando não forem prestadas as contas ou quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, ou ainda se caracterizada a prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte prejuízo ao erário.

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