Segundo a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha,
analisar os itens abaixo:
I. No atendimento à mulher em situação de violência
doméstica e familiar, a autoridade policial deverá
encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e
ao Instituto Médico Legal.
II. Caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras
atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar
contra a mulher, quando necessário requisitar força
policial e serviços públicos de saúde, de educação, de
assistência social e de segurança, apenas.