Início/Questões/Legislação Municipal (Pará)/Questão 457941200615894A Lei n.º 2.177/2005 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua) determina que o servidor responde civ...1457941200615894Ano: 2019Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de Ananindeua - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos de Ananindeua - Lei 2.177/2005 | Legislação Municipal de AnanindeuaA Lei n.º 2.177/2005 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua) determina que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Sobre o assunto, apenas não se pode afirmar:AA responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nesta qualidade.BA obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. CA responsabilidade civil resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.DTratando-se de dano causado a terceiros responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200431364Legislação Municipal (Pará)Sobre o Cargo Público previsto no art. 4º da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, apenas não se pode afirmar:Questão 457941200583173Legislação Municipal (Pará)Com base nas orientações legais dos artigos 53, 54, 56 e seus parágrafos sobre as funções de confiança e as funções gratificadas, analise as afirmaçõe...Questão 457941200592532Legislação Municipal (Pará)De acordo com a Lei Municipal n.° 117/2005, que dispõe sobre a concessão de uso especial para fins de moradia, julgue os itens seguintes:I- A concessã...Questão 457941200713966Legislação Municipal (Pará)A Concessão, Permissão ou Autorização para prestação de serviços de transporte coletivo e individual, conforme o caso, com exceção das modalidades de ...Questão 457941200751618Legislação Municipal (Pará)Em atenção à Lei Municipal n.º 014/1997 e suas alterações previstas na Lei Municipal n.º 043/2018, responda a questão a seguir. Sobre a Progressão Hor...Questão 457941200819008Legislação Municipal (Pará)Leia os itens seguintes acerca do Poder Legislativo Municipal: I- É vedado ao Município legislar sobre a concessão de serviços públicos. II- Compete p...Questão 457941201255779Legislação Municipal (Pará)Leia os itens seguintes: I- A educação física e o desporto escolar serão desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Esportes. II- A partir de indispen...Questão 457941201536399Legislação Municipal (Pará)Complete as lacunas do trecho seguinte, nos moldes do art. 13 da Lei n.° 7.502/90, que assim dispõe: “A nomeação far-se-á: I - em caráter _________, q...Questão 457941201899703Legislação Municipal (Pará)Sobre o a sindicância e o processo administrativo, é correto afirmar, conforme o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração ...Questão 457941202034605Legislação Municipal (Pará)A Remoção é o ato mediante o qual o servidor passa a ter exercício em outra unidade municipal preenchendo cargos de lotação, sem que se modifique a su...