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A Lei Orgânica do município de Sarzedo, em seu artigo 134, define que a lei orçamentária compreenderá: I. O orçamento fi...

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457941200616052
Ano: 2018Banca: IBGPOrganização: Prefeitura de Sarzedo - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Sarzedo | Lei Orgânica Municipal de Sarzedo
A Lei Orgânica do município de Sarzedo, em seu artigo 134, define que a lei orçamentária compreenderá:

I. O orçamento fiscal referente aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
II. O orçamento de investimentos das empresas em que o município, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto.
III. O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo poder público.

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